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Trocas e Devoluções

Termo de Troca por Produto com Defeito - Noxen Imports

 

A Noxen atua de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando os direitos do cliente em relação à troca de produtos que apresentarem vícios ou defeitos de fabricação.

 

📌 Direito de Reclamação

 

Conforme o Art. 26 do CDC, o consumidor possui um prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação:

 

30 dias para produtos não duráveis;

 

90 dias para produtos duráveis (como perfumes e relógios importados), contados a partir da data de recebimento do produto.



> ⚠️ Para que o direito à troca seja válido, o defeito não pode ter sido causado por mau uso ou negligência do consumidor.



> Condições para Troca por Defeito

 

Para efetuar a troca, o cliente deverá:

 

1. Entrar em contato com a equipe Noxen via WhatsApp ou e-mail informando o defeito e número do pedido;



2. Enviar fotos ou vídeos que comprovem o defeito apresentado;



3. Manter a embalagem original, acessórios e nota fiscal (quando aplicável);



4. Não violar o selo de autenticidade ou lacre de importação (exceto nos casos em que o defeito for constatado após abertura).



> Prazos para Solução

 

De acordo com o Art. 18 do CDC, após o recebimento do produto com defeito:

 

A Noxen terá até 30 dias para solucionar o problema;

 

Caso o problema não seja resolvido nesse prazo, o consumidor poderá optar por:

 

A substituição do produto por outro igual ou similar;

A restituição do valor pago;

 

Ou o abatimento proporcional do preço.



> Casos em que a Troca Não Será Efetuada

 

A troca por defeito não será realizada nas seguintes situações:

 

Indícios de mau uso, quedas ou danos acidentais;

 

Perfumes utilizados em mais de 20% do frasco;

 

Produtos sem o selo/lacre de autenticidade, quando este for violado sem justificativa.



Termo: Condições para Exercício do Direito de Arrependimento

Direito de Arrependimento – Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que realiza uma compra fora do estabelecimento físico, como pela internet ou telefone, possui o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa.

Para exercer este direito, às seguintes condições devem ser respeitadas:

 

 

✅ Condições para o Exercício do Direito de Arrependimento

  1. Prazo Legal:
     A solicitação de devolução deve ser feita em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de recebimento do produto.

  2. Estado do Produto:
     O produto deve estar sem uso, em sua embalagem original, sem violação do lacre ou selo de importação, com todos os acessórios, manuais e nota fiscal.

  3. Lacre de Importação:
     Produtos que possuem selo de garantia ou lacre de importação violado não poderão ser devolvidos sob o direito de arrependimento, por já apresentarem sinais de uso ou comprometimento da originalidade.

  4. Solicitação Formal:
     O cliente deve formalizar a solicitação de devolução através de um dos nossos canais oficiais de atendimento, informando:

    • Número do pedido

    • Nome completo

    • CPF

    • Motivo da devolução (opcional)

  5. Forma de Restituição:
     A devolução do valor será realizada conforme o meio de pagamento original, após o recebimento e análise do produto pela nossa equipe de qualidade, em até 7 (sete) dias úteis.

  6. Frete de Retorno:
     O frete para a devolução do produto será arcado pela loja caso todas as condições acima sejam cumpridas.

 

 

❗Importante:

 

  • Caso o produto apresente sinais de uso, avarias ou qualquer violação no lacre original, não será possível o exercício do direito de arrependimento.

  • Reservamo-nos o direito de recusar a devolução caso os requisitos legais e internos não sejam respeitados.

 

🔁 3. Procedimento para Solicitação de Devolução

  1. Entre em contato conosco através do WhatsApp ou e-mail, informando:

    • Nome completo

    • Número do pedido

    • Motivo do arrependimento

  2. Aguarde as instruções de devolução, que serão enviadas em até 48 horas úteis.

  3. Envie o produto para o endereço indicado, com frete por conta da Noxen (conforme § único do Art. 49 do CDC).

  4. Após o recebimento e análise do produto (em até 5 dias úteis), o valor pago será estornado integralmente, conforme o meio de pagamento utilizado.

 

📦 4. Ressarcimento

  • Pagamentos via cartão de crédito: o estorno será solicitado à administradora do cartão e o prazo pode variar conforme a operadora.

  • Pagamentos via Pix ou boleto: o valor será devolvido em conta bancária informada pelo cliente em até 5 dias úteis após aprovação da devolução.

❌ 5. Exceções ao Direito de Arrependimento

Não serão aceitas devoluções por arrependimento nos seguintes casos:

  • Produtos abertos, usados ou com qualquer indício de uso;

  • Perfumes com mais de 20% de volume consumido;

  • Produtos com lacres ou selo de importação violados;

  • Produtos adquiridos em promoções de queima de estoque, quando expressamente indicado que não há devolução.